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O que é um condomínio?

Um condomínio existe quando um edifício ou um conjunto de edifícios estão divididos em partes totalmente distintas (denominadas por fracções autónomas) que são pertença de diferentes pessoas e simultaneamente integram partes que são de todos (denominadas por partes comuns).

Assim um prédio que seja de um único indivíduo cujos andares estejam arrendados ou uma moradia onde várias pessoas vivam em diferentes fracções (se não estiverem legalmente definidas como fracções autónomas) não constituem um condomínio.

O condomínio pressupõe a constituição do prédio em regime de propriedade horizontal

Artigo 1421° - Partes comuns do prédio

1- São comuns as seguintes partes do edifício:
a) O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
b) O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção;
c) As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;
d) As instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.
2- Presumem-se ainda comuns:
a) Os pátios e jardins anexos ao edifício;
b) Os ascensores;
c) As dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro;
d) As garagens e outros lugares de estacionamento;
e) Em geral, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos.